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Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe | Diario de Pernambuco
Direito de Arrependimento
Troca de produtos — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto? - Bezerra Gonçalves Advogados Associados
9 Dúvidas sobre o Direito de Arrependimento previsto no CDC
Lei garante troca de produto comprado pela internet | Jusbrasil
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Artigo 49 - CDC / 1990
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Trocas e Devoluções | Statement Brand | Couro Legítimo | São Paulo-SP
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COMO FUNCIONA? Devo pagar mais na troca de produto comprado com preço promocional? - Consumo em Pauta
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Quero devolver o produto, e a loja quer me dar um voucher ao invés do dinheiro. | Jusbrasil